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INVESTIGACAO:CRONOLOGIA:Entrada Cronológica |
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Ano: 1938 |
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Mês: 12 |
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Dia: 6 |
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Descrição: Decreto -Lei nº29216, Estabelece os princípios a que devem satisfazer as condições gerais do abastecimento de água às diversas localidades, passando a ser fixadas por portaria as condições especiais relativas a cada abastecimento. |
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Fonte: Diário do Governo, I Série, nº282, de 6 de Dezembro de 1938 |
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