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INVESTIGACAO:CRONOLOGIA:Entrada Cronológica |
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Ano: 1940 |
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Mês: 4 |
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Dia: 10 |
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Descrição: Decreto-lei nº 30373, Decreto-lei nº 30373 - Permite que possam ser adjudicados independentemente de concurso público os contratos de fornecimento ou concessão de serviços de distribuição de energia eléctrica, cuja outorga pertence aos corpos administrativos, nos casos em que a Junta de Electrificação Nacional o proponha para melhor coordenação e aproveitamento dos elementos que interessem à electrificação geral do País e o ministro dispense tal formalidade - Insere várias disposições acerca da aprovação das concessões de distribuição de energia eléctrica e das respectivas tarifas de venda. |
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Fonte: Diário do Governo, I Série, nº83 de 10 de Abril de 1940 |
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