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INVESTIGACAO:CRONOLOGIA:Entrada Cronológica |
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Ano: 1945 |
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Mês: 12 |
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Dia: 21 |
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Descrição: Decreto-lei nº35386, Permite ao Ministro, até 31 de Dezembro de 1947, mediante paracer favorável do Secretariado da Aeronáutica Civil, conceder isenção dos direitos de importação a aviões e seus motores, e respectivos sobressalentes, importados pela Companhia de Transportes Aéreos. |
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Fonte: Diário do Governo, I Série, nº284 de 21 de Dezembro de 1945 |
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