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INVESTIGACAO:CRONOLOGIA:Entrada Cronológica |
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Ano: 1946 |
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Mês: 11 |
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Dia: 4 |
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Descrição: Decreto-lei nº35931, Determina que os anteplanos de urbanização aprovados pelo Ministro sobre parecer do Conselho Superior de Obras Públicas sejam obrigatoriamente respeitados em todas as edificações, reedificações ou transformações de prédios e no traçado de novos arruamentos nas áreas das sedes de concelho e demais localidades ou zonas poe eles abrangidos, sendo-lhes aplicáveis as disposições do artigo 29º do decreto-lei nº33921 e do artigo 61º do Código Administrativo. |
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Fonte: Diário do Governo, I Série, nº250 de 4 de Novembro de 1946 |
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