INVESTIGACAO:CRONOLOGIA:Entrada Cronológica
Ano: 1951
Mês: 8
Dia: 7
Descrição: Decreto-lei nº38382, Aprova oo Regulamento Geral das Edificações Urbanas- Revoga o decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9º e 10º do decreto nº902, os decretos nº14268 e 15899 e o decreto-lei nº34472
Fonte: Diário do Governo, I Série, nº166 de 7 de Agosto de 1951
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