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INVESTIGACAO:CRONOLOGIA:Entrada Cronológica |
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Ano: 1960 |
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Mês: 9 |
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Dia: 9 |
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Descrição: Decreto-Lei nº43159, Torna aplicável somente à indústria de produção de combustíveis líquidos e gases liquefeitos pela refinação de petróleos brutos o preceituado ao nº3 da base XII e na base XVII da Lei nº1947. |
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Fonte: Diário do Governo, I Série, nº210 de 9 de Setembro de 1960 |
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