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Descrição: Decreto-Lei nº45151, Promulga várias disposições destinadas a alargar a orientação e funcionamento de diversos serviços do Ministério- Dá nova redação a vários artigos dos Decretos-Leis nº39035 e 37538 e revoga os artigos 16º a 20º e 6º e 7º, respectivamente, dos Decretos-Leis nº35403 e 40726. (Refere-se ao Conselho Superior da Electricidade e Fundo de Fomento à Exportação) |
