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INVESTIGACAO:CRONOLOGIA:Entrada Cronológica |
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Ano: 1969 |
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Mês: 11 |
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Dia: 11 |
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Descrição: Decreto-Lei nº49369, Regula as condições para as concessões de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos minerais para além do limite dos 200m de profundidade em toda a plataforma continental. |
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Fonte: Diário do Governo, I Série, nº264 de 11 de Novembro de 1969 |
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